DECRETO Nº 1.775, DE 26
DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza
o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Itapema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do
art. 71 da Constituição do Estado,
conforme o disposto no art. 1º da
Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SAP 88484/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, com
encargo, dos lotes JI 878, I1 879, I1 894, JI 895, JI 899, I1 900, I1 915, JI 916,
JI 920, I1 921, OI 936, PI 937, PI 940, OI 941, OI 955, PI 956, PI 960, OI 961,
OI 974, PI 975, PI 978 e OI 979, que totalizam a área de 9.425,40 m² (nove mil,
quatrocentos e vinte e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), com
benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 8.006
no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema, bem como de parte das
ruas nº 444 e nº 442-A do Loteamento Jardim Praia Mar Itapema, nos termos da Lei
nº 4.647, de 5 de março de 2025, e da Lei nº 4.720, de 24 de julho de 2025, ambas
do Município de Itapema.
Art. 2º A doação de que trata este Decreto tem por finalidade a
manutenção e o funcionamento do Presídio Regional de Itapema.
Parágrafo único. Fica o
titular da SEA autorizado a delegar as atribuições de que trata o caput
deste artigo.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração
Social (SEJURI).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26
de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do
Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de
Estado da Administração
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de
Estado de Justiça e Reintegração Social