DECRETO Nº 1.792, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Homologa situação de emergência no
Município que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29, 30, 31,
32, 33 e 34 do Decreto federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Lei
federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260, de 2 de
fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 349,
de 17 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº
SDC 5201/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a situação de emergência, nível II, referente ao desastre classificado como Enxurradas (COBRADE nº 1.2.2.0.0), declarada no Município de Romelândia, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 5.321, de 26 de outubro de 2026.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 349, de 17 de novembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo da homologação de que trata o art. 1º deste Decreto a partir da data de edição do respectivo decreto municipal.
Florianópolis, 5 de novembro de
2026.
JORGINHO
MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de
Estado da Casa Civil, designado
FABIANO DE SOUZA
Secretário
de Estado da Proteção e Defesa Civil, designado