DECRETO Nº 1.799, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a
homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
os incisos I e III do caput
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, no § 1º do art.
68-A da Resolução nº 75/2005/CEE, homologada pelo Decreto nº 3.832, de 9 de
dezembro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo
nº SED 210544/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de
Educação (CEE), para:
I – renovar o reconhecimento do Curso
de Pós-Graduação stricto sensu –
Mestrado em Engenharia Civil (modalidade acadêmica), vinculado ao Programa de
Pós-Graduação em Engenharia Civil, ofertado pelo Centro de Ciências
Tecnológicas (CCT), Campus II – Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina (UDESC) Norte Catarinense, localizado no Município de Joinville,
pertencente à UDESC, mantida pelo Estado, com sede no Município de
Florianópolis, até a divulgação da próxima Avaliação Quadrienal da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), com base no Parecer
CEE/SC nº 286 e na Resolução CEE/SC nº 019, ambos aprovados em 15/09/2026;
II – renovar o reconhecimento do Curso
de Pós-Graduação stricto sensu –
Doutorado em Engenharia Civil (modalidade acadêmica), vinculado ao Programa de
Pós-Graduação em Engenharia Civil, ofertado pelo CCT, Campus II – UDESC
Norte Catarinense, localizado no Município de Joinville, pertencente à UDESC,
mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação
da próxima Avaliação Quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 287 e
na Resolução CEE/SC nº 020, ambos aprovados em 15/09/2026;
III – renovar o reconhecimento do Curso
de Pós-Graduação stricto sensu –
Mestrado em Física (modalidade acadêmica), vinculado ao Programa de
Pós-Graduação em Física, ofertado pelo CCT, Campus II – UDESC Norte
Catarinense, localizado no Município de Joinville, pertencente à UDESC, mantida
pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação da
próxima Avaliação Quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 288 e na
Resolução CEE/SC nº 021, ambos aprovados em 15/09/2026;
IV – renovar o reconhecimento do Curso
de Pós-Graduação stricto sensu –
Doutorado em Física (modalidade acadêmica), vinculado ao Programa de
Pós-Graduação em Física, ofertado pelo CCT, Campus II – UDESC Norte
Catarinense, localizado no Município de Joinville, pertencente à UDESC, mantida
pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação da
próxima Avaliação Quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 289 e na
Resolução CEE/SC nº 022, ambos aprovados em 15/09/2026;
V – renovar o reconhecimento do Curso
de Pós-Graduação stricto sensu –
Mestrado em Química Aplicada (modalidade acadêmica), vinculado ao Programa de
Pós-Graduação em Química Aplicada, ofertado pelo CCT, Campus II – UDESC
Norte Catarinense, localizado no Município de Joinville, pertencente à UDESC,
mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação
da próxima Avaliação Quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 290 e
na Resolução CEE/SC nº 023, ambos aprovados em 15/09/2026;
VI – renovar o reconhecimento do Curso
de Pós-Graduação stricto sensu –
Doutorado em Química Aplicada (modalidade acadêmica), vinculado ao Programa de
Pós-Graduação em Química Aplicada, ofertado pelo CCT, Campus II – UDESC
Norte Catarinense, localizado no Município de Joinville, pertencente à UDESC,
mantida pelo Estado, com sede no Município de Florianópolis, até a divulgação
da próxima Avaliação Quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 291 e
na Resolução CEE/SC nº 024, ambos aprovados em 15/09/2026; e
VII – reconhecer o Curso Superior de
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, na modalidade a distância,
ofertado no Núcleo de Educação a Distância, nos Campi de Mafra,
Concórdia, Curitibanos, Canoinhas, Rio Negrinho e Porto União, da Universidade
do Contestado (UNC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUNC),
com sede no Município de Mafra, pelo prazo de 3 (três) anos, com base no
Parecer CEE/SC nº 295 e na Resolução CEE/SC nº 025, ambos aprovados em
15/09/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis,
10 de
novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do
Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de
Estado da Educação