DECRETO Nº 1.800, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a
homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
os incisos I e III do caput
do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, no § 1º do art.
68-A da Resolução nº 75/2005/CEE, homologada pelo Decreto nº 3.832, de 9 de
dezembro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo
nº SED 178493/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de
Educação (CEE) para:
I – aprovar o Curso
de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Administrativa Policial Militar, a
ser ofertado pela Faculdade da Polícia Militar de Santa Catarina (FAPOM), mantida
pelo Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina (PMSC), com sede no Município de Florianópolis, com base no Parecer
CEE/SC nº 241, aprovado em 11/08/2026;
II – renovar o reconhecimento
do Curso de Bacharelado em Música, com as opções Piano, Violão, Violino/Viola e
Violoncelo, ofertado pelo Centro de Artes, Design e Moda (CEART), Campus
I – UDESC Grande Florianópolis, Município de Florianópolis, pertencente à Fundação
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina,
com sede no Município de Florianópolis, pelo prazo de 3 (três) anos ou até a
publicação da nota do próximo ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Superior (SINAES), com base no Parecer CEE/SC nº 242 e na Resolução
CEE/SC nº 015, aprovados em 11/08/2026; e
III – renovar o reconhecimento
do Curso de Bacharelado em Engenharia de Pesca, ofertado pelo Centro de Educação
Superior da Região Sul (CERES), Campus VI – UDESC Sul Catarinense, Município de
Laguna, pertencente à UDESC, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no
Município de Florianópolis, pelo prazo de 3 (três) anos, com base no Parecer CEE/SC
nº 243 e na Resolução CEE/SC nº 016, aprovados em 11/08/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis,
10 de
novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do
Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de
Estado da Educação