DECRETO Nº 1.801, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18924/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de novembro de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

                                                                            ANEXO ÚNICO

 

 

                                         Ato Normativo PPA                      2026AP000045

 

    REDUÇÃO

    Metas Financeiras

   U.O.                                             Prog. Subação                                           2024-2027          Alteração       Atualizada

53001 0110 015146 Pavimentação da SC-486, trecho Botuverá - Vidal Ramos e da SC-110, tr Presidente Nereu - entr SC-486

103.000.000

20.000.000

83.000.000

53001 0110 015187 Pavimentação da SC-108, trecho Anitápolis - Santa

120.000.000

15.000.000

105.000.000

Rosa de Lima

 

 

 

Total

223.000.000

35.000.000

188.000.000

Recursos provenientes de superávit

 

4.652.623

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

Metas Financeiras

 

 

 

U.O.                                                 Prog. Subação

2024-2027

Alteração

Atualizada

53001 0110 015431 Pavimentação da rodovia SC-281, trecho Atalanta -

85.000.000

35.000.000

120.000.000

Ituporanga

 

 

 

03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ

357.662.998

4.652.623

362.315.621

Total

442.662.998

39.652.623

482.315.621