DECRETO Nº 1.801, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a
Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027,
aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do
art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835,
de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº
SEF 18924/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e
nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e
financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis,
10 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador
do Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da
Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato
Normativo PPA 2026AP000045
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog.
Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
|
53001 0110 015146 Pavimentação da SC-486, trecho Botuverá - Vidal Ramos e
da SC-110, tr Presidente Nereu - entr SC-486 |
103.000.000 |
20.000.000 |
83.000.000 |
|
53001 0110 015187 Pavimentação da SC-108, trecho Anitápolis - Santa |
120.000.000 |
15.000.000 |
105.000.000 |
|
Rosa de Lima |
|
|
|
|
Total |
223.000.000 |
35.000.000 |
188.000.000 |
|
Recursos provenientes de superávit |
|
4.652.623 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
|
Metas Financeiras |
|
|
|
|
U.O. Prog.
Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
53001 0110 015431 Pavimentação da rodovia SC-281, trecho Atalanta - |
85.000.000 |
35.000.000 |
120.000.000 |
|
Ituporanga |
|
|
|
|
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ |
357.662.998 |
4.652.623 |
362.315.621 |
|
Total |
442.662.998 |
39.652.623 |
482.315.621 |