DECRETO Nº 1.815, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza
o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de São
José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do
art. 71 da Constituição do Estado,
conforme o disposto no art. 1º da
Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do
processo nº SED 215134/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, com encargo,
do imóvel com área de 1.800,00 m² (mil e oitocentos metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº
30.406 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José, nos termos
da Lei nº 6.528, de 10 de dezembro de 2025, do Município de São José.
Art. 2º A doação de que trata este Decreto tem por finalidade a
manutenção e o funcionamento da Escola de Educação Básica José Matias
Zimmermann.
Parágrafo único. Fica o
titular da SEA autorizado a delegar as atribuições de que trata o caput
deste artigo.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação (SED).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16
de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do
Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de
Estado da Administração
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de
Estado da Educação