DECRETO Nº 1.816, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Prorroga a produção de efeitos estabelecida pelo inciso I
do caput do art. 6º do Decreto nº 1.477, de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições
privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da
Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro
de 1996, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 19.668, de 18 de
dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17507/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a produção
de efeitos estabelecida no inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº
1.477, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 7 de outubro de 2026.
Florianópolis, 16
de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do
Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de
Estado da Fazenda