Art. 1º Fica instituído o sistema de identificação datiloscópica para pessoas recém-nascidas, obrigatório em todos os estabelecimentos da rede hospitalar do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A realização de coletas das impressões digitais, de materiais que determinarão o grupo sangüíneo, bem como as demais informações complementares à expedição de documentos de identificação, ficarão a cargo das Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública, que editarão as instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua vigência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.