Art. 1º VETADO.

Art. 1º É vedada a contratação de operações de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do Governador do Estado. (Veto Parcial - MG 3866/98)

Art. 2º VETADO.

Art. 2º Depende de prévia autorização legislativa a realização pelo Estado de Santa Catarina, ou pelas suas empresas públicas e sociedades de economia mista as seguintes operações:

I – financiamentos internos e externos em que haja exigência de quaisquer tipos de garantias;

II – arrendamentos mercantis;

III – emissão, lançamento e/ou alienação de debêntures conversíveis ou inconversíveis em ações, com ou sem transferência de controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista, ou assunção de obrigações contratuais que tenham por objetivo a transferência de qualquer tipo de controle de entidades controladas pelo Estado de Santa Catarina;

IV – venda, leilão, ou quaisquer outros tipos de alienação ou transferência de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, que resultem em transferência, ou não, de controle acionário;

V – decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior;

VI – emissão de títulos da dívida pública.

Parágrafo único. As ações e debêntures de que tratam os incisos III e IV deste artigo, são aquelas de propriedade do Estado de Santa Catarina ou de qualquer órgão da administração direta ou indireta, estabelecidos no inciso II do art. 13, da Constituição Estadual. (Veto Parcial - MG 3866/98)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados: a Lei nº 10.791, de 13 de julho de 1998, e o artigo 9º, da Lei nº 10.639, de 30 de dezembro de 1997.