Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 29 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Subgrupo: Autoridade Policial, criado nos termos da Lei nº 7.720, de 31 de agosto de 1989, é o de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º As entrâncias indicadas nos Anexos I e II desta Lei Complementar, ficam classificadas em entrância inicial, intermediária, final e especial.

§ 2º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Subgrupo Autoridade Policial fica classificado como de:

I – entrância inicial, os atuais Delegados de Polícia de 1ª e 2ª entrância;

II – entrância intermediária, os atuais Delegados de Política de 3ª entrância;

III – entrância final, os atuais Delegados de Política de 4ª entrância;

IV – entrância especial, os atuais Delegados de Política de nível especial.

§3º Os cargos de Delegado de Polícia de entrância especial, terão o local de exercício e atribuições definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Os cargos de Delegados de Polícia Substituto serão lotados e com exercício definido por resolução do Delegado Geral de Polícia.

§ 5º Os cargos e suas respectivas graduações que constituem a carreira de Delegado de Política, Subgrupo: Autoridade Policial são as constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar”.

Art. 2º O processamento das classificações previstas nesta Lei Complementar, não autoriza remoção, aumento ou reajuste de vencimentos.

Art. 3º Para efeitos de futuras promoções, terão prioridade os atuais Delegados de Política Classificados em entrância superior.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.