Art. 1º Os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta deverão dispor de um livro com fim específico de receber reclamações, opiniões e sugestões, instalado em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado, para ser utilizado pelos usuários dos serviços e pela população, como um todo.

Parágrafo único. Haverá a designação de um servidor credenciado para o auxílio das anotações dos fatos, se necessário, e na orientação das pessoas interessadas em fazer uso do respectivo.

Art. 2º Os órgãos públicos deverão promover o devido encaminhamento das referências feitas e cientificar os cidadãos, que se identificarem no momento das exposições, sobre o manifestado e, se for o caso, das possíveis medidas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.