LEI PROMULGADA Nº 12.277, de 17 de junho de 2002

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, editou a Medida Provisória n. 103, de 08 de maio de 2002, e eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4493	FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade	Geração de Trabalho e Renda através do Reflorestamento
Código	4493.206016554.525
4.	DESPESAS DE CAPITAL
4.5.	INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.	Aplicações Diretas
4.5.90.66.00 (00)	Concessão de Empréstimos e Financiamentos ................. R$ 900.000,00
Atividade	Desenvolvimento Florestal Código 4493.206016554.526
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 (00)	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............. R$ 4.500.000,00

Art. 2° Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4492	FUNDO ROTATIVO DE ESTIMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATAR1NA
Atividade	Estimulo à Pesquisa Agropecuária
Código	4492.205726614.538
4.	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.	INVESTIMENTOS
4.4.50.	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (00)	Auxílios ...........................................................................R$ 5.400.000,00