LEI PROMULGADA Nº 12.579, de 28 de maio de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: MPV 110/03
DO. 17.163 de 29/05/03
DA. 5.111 de 28/06/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - , e estabelece outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 110, de 25 de abril de 2003, e eu Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - , nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 28 de maio de 2003
DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente, em exercício
ANEXO ÚNICO
CARGO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Garuva |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Mafra |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Porto União |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Três Barras |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de São Bento do Sul |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Água Doce |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Dionísio Cerqueira |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Palma Sola |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de São Lourenço do Oeste |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Campo Êre |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Abelardo Luz |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Passos Maia |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de Galvão |
Auxiliar Técnico |
05 |
Barreira de São Domingos |
TOTAL .............................................70 |
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