LEI PROMULGADA Nº 12.776, de 02 de dezembro de 2003

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL 256/03

DO. 17.293 de 04/12/03

Promulgada por decurso de prazo

Regulamentação Decreto 2534-(7/10/03)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Cruz e Sousa, para incrementar a leitura e o desenvolvimento cultural na rede escolar do Estado de Santa Catarina.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo estadual a criar o Projeto Cruz e Sousa, para incrementar a leitura e o desenvolvimento cultural na rede escolar do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação e Inovação deverá nomear uma comissão especial para fixar seu delineamento.

Parágrafo único. Os membros desta comissão especial deverão ser aproveitados e remanejados do quadro de funcionários desta mesma Secretaria.

Art. 3º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 02 de dezembro de 2003

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente