Art. 1º Fica criado o Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, como órgão de assessoramento à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 2º O Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão tem por finalidade pesquisar, debater e apontar soluções para os problemas inerentes à área da segurança pública e defesa do cidadão.

Art. 3º Cabe ao Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão:

I - propor medidas para a integração administrativa e operacional, bem como para o aperfeiçoamento dos órgãos policiais;

II - sugerir a adoção de procedimentos e medidas destinadas ao combate à criminalidade organizada;

III - supervisionar as atividades dos órgãos de inteligência, visando o compartilhamento de dados e informações;

IV - promover estudos destinados à adequação da grade curricular básica dos trabalhadores da área da segurança pública; e

V - emitir opinião e parecer sobre a proposta orçamentária anual da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 4º O Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, terá a seguinte composição:

I - Membros Natos:

a) o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão;

b) o Comandante-Geral da Polícia Militar;

c) o Chefe da Polícia Civil;

d) o Diretor do Departamento de Justiça e Cidadania;

e) o Diretor do Departamento de Administração Penal;

f) o Diretor do Departamento de Defesa Civil;

g) o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

h) o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária;

i) o Diretor de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; e

j) o Diretor de Administração da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

II - Membros Convidados:

a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

b) um representante do Poder Judiciário Estadual;

c) um representante do Ministério Público Estadual;

d) um representante da Justiça Federal;

e) um representante do Ministério Público Federal;

f) um representante da Polícia Federal;

g) um representante da Polícia Rodoviária Federal;

h) um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

i) VETADO; e

j) VETADO

Art. 5º O Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, no quinto dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Art. 6º O Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão deliberará por maioria simples dos membros natos e convidados presentes na Assembléia.

Art. 7º O Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, no prazo de sessenta dias após a posse de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, a ser homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.