Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando a articulação dos serviços de florestamento e proteção de matas, no território do referido Estado.

O termo de acordo a que se refere o artigo anterior é do seguinte teor: (segue o respectivo termo do acordo).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.