LEI PROMULGADA Nº 14.029, de 11 de junho de 2007

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.057.800,00 (um milhão, cinqüenta e sete mil e oitocentos reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

1600	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1602	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Atividade	Administração de Recursos Humanos
Código	1602. 061221102.8849
3.	DESPESAS CORRENTES
3.1.	PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS
3.1.90	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.92.00 (0100)	Despesas de exercícios anteriores ................................. R$ 1.057.800,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

1600	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1602	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Atividade	Auxílio-Alimentação
Código	1602. 061221102.8850
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.00 (0100)	Auxílio-Alimentação ..................................................... R$ 400.000,00
Projeto	Contratação de Pessoal Civil
Código	1602. 061828601.1001
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 (0100)	Indenizações e Restituições .......................................... R$ 657.800,00