Art. 1º Fica proibida no âmbito do Estado de Santa Catarina a realização de eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m².

Art. 2º A modelo participante dos eventos no ato de sua inscrição, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico não inferior a 180 (cento e oitenta) dias que comprove seu índice de massa corpórea.

Parágrafo único. O referido atestado deverá permanecer com os organizadores durante a realização do evento.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:

I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

II - multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) no caso de reincidência.

Art. 4º As multas previstas no artigo anterior deverão ser aplicadas cumulativamente ao organizador do evento e a agência da modelo.

Art. 5º Em se tratando de empresa sediada no Estado de Santa Catarina a reincidência prevista no inciso II, art. 3º, acarretará também na cassação do alvará de funcionamento das respectivas empresas.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.