LEI Nº 15.159, de 11 de maio de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00167/2010 - PCL/00167/2010

DA. 6.168, de 11/05/10

DO: 18.845, de 12/05/10

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 167, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A diferença entre os valores de vencimentos estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei e os valores vigentes na data anterior a sua publicação serão pagos parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de julho de 2010;

II - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de novembro de 2010;

III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de março de 2011; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de junho de 2011.

Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

CLASSE

NÍVEL

R E F E R Ê N C I A S

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1

760,00

767,60

775,28

783,03

790,86

798,77

806,76

814,82

822,97

831,20

2

839,51

847,91

856,39

864,95

873,60

882,34

891,16

900,07

909,07

918,16

3

927,34

936,62

945,98

955,44

965,00

974,65

984,39

994,24

1.004,18

1.014,22

II

1

820,00

828,20

836,48

844,85

853,30

861,83

870,45

879,15

887,94

896,82

2

905,79

914,85

924,00

933,24

942,57

951,99

961,51

971,13

980,84

990,65

3

1.000,56

1.010,56

1.020,67

1.030,87

1.041,18

1.051,59

1.062,11

1.072,73

1.083,46

1.094,29

4

1.105,24

1.116,29

1.127,45

1.138,73

1.150,11

1.161,61

1.173,23

1.184,96

1.196,81

1.208,78

III

1

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

945,91

955,37

964,92

974,57

984,32

2

994,16

1.004,10

1.014,14

1.024,28

1.034,53

1.044,87

1.055,32

1.065,87

1.076,53

1.087,30

3

1.098,17

1.109,15

1.120,24

1.131,45

1.142,76

1.154,19

1.165,73

1.177,39

1.189,16

1.201,05

4

1.213,06

1.225,19

1.237,45

1.249,82

1.262,32

1.274,94

1.287,69

1.300,57

1.313,57

1.326,71

IV

1

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

1.261,21

1.273,82

1.286,56

1.299,43

1.312,42

2

1.325,55

1.338,80

1.352,19

1.365,71

1.379,37

1.393,16

1.407,09

1.421,17

1.435,38

1.449,73

3

1.464,23

1.478,87

1.493,66

1.508,60

1.523,68

1.538,92

1.554,31

1.569,85

1.585,55

1.601,40

4

1.617,42

1.633,59

1.649,93

1.666,43

1.683,09

1.699,92

1.716,92

1.734,09

1.751,43

1.768,95

ANEXO II

QUADRO ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

GRUPO OCUPACIONAL

 

 NÍVEL

R E F E R Ê N C I A S

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

ONA

1

760,00

767,60

775,28

783,03

790,86

798,77

806,76

814,82

822,97

831,20

2

839,51

847,91

856,39

864,95

873,60

882,34

891,16

900,07

909,07

918,16

3

927,34

936,62

945,98

955,44

965,00

974,65

984,39

994,24

1.004,18

1.014,22

ONO I

4

820,00

828,20

836,48

844,85

853,30

861,83

870,45

879,15

887,94

896,82

5

905,79

914,85

924,00

933,24

942,57

951,99

961,51

971,13

980,84

990,65

6

1.000,56

1.010,56

1.020,67

1.030,87

1.041,18

1.051,59

1.062,11

1.072,73

1.083,46

1.094,29

7

1.105,24

1.116,29

1.127,45

1.138,73

1.150,11

1.161,61

1.173,23

1.184,96

1.196,81

1.208,78

ONO II

8

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

945,91

955,37

964,92

974,57

984,32

OEE

 

 

9

994,16

1.004,10

1.014,14

1.024,28

1.034,53

1.044,87

1.055,32

1.065,87

1.076,53

1.087,30

10

1.098,17

1.109,15

1.120,24

1.131,45

1.142,76

1.154,19

1.165,73

1.177,39

1.189,16

1.201,05

11

1.213,06

1.225,19

1.237,45

1.249,82

1.262,32

1.274,94

1.287,69

1.300,57

1.313,57

1.326,71

ONS

12

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

1.261,21

1.273,82

1.286,56

1.299,43

1.312,42

OEE

 

 

13

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

1.261,21

1.273,82

1.286,56

1.299,43

1.312,42

14

1.325,55

1.338,80

1.352,19

1.365,71

1.379,37

1.393,16

1.407,09

1.421,17

1.435,38

1.449,73

15

1.464,23

1.478,87

1.493,66

1.508,60

1.523,68

1.538,92

1.554,31

1.569,85

1.585,55

1.601,40