Art. 1º Os fabricantes e os importadores de bicicletas devem fornecer Manual Básico de Segurança no Trânsito referente a seu uso, contendo as seguintes informações constantes do Código de Trânsito Brasileiro:

I – normas gerais de circulação;

II – infrações e penalidades;

III – direção defensiva; e

IV – primeiros socorros.

Parágrafo único. O Manual deve conter, também, informações sobre a importância do uso dos seguintes equipamentos de segurança não obrigatórios:

I – luzes adicionais e refletivos;

II – capacete;

III – colete refletivo;

IV – luvas; e

V – óculos.

Art. 2º O Manual deverá ser fornecido em versão impressa ou eletrônica, disponibilizada no sítio dos fabricantes ou dos importadores na internet.

Parágrafo único. As informações e atualizações do Manual são de responsabilidade dos fabricantes e dos importadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.