Art. 1º Os Batalhões de Polícia Militar, no Estado de Santa Catarina, poderão ser denominados com nomes de policiais militares, escolhidos pelos respectivos comandos.

Art. 2º As iniciativas de propostas de lei visando à denominação de que trata o caput do art. 1º desta Lei, tem a finalidade de homenagear policiais militares de reconhecida idoneidade, e serão instruídas com:

I – justificativa que consigne os relevantes serviços que, em vida, o homenageado tenha prestado ao Estado ou à comunidade em questão;

II – certidão de óbito;

III – curriculum vitae; e

IV – declaração, negativa ou positiva, de denominação anterior, exarada pelo respectivo comando militar, responsável pelo batalhão a que se referir o projeto de lei.

Art. 3º Fica proibido atribuir a Batalhão de Polícia Militar nome de policial militar vivo ou que tenha praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.