LEI Nº 17.944, DE 20 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial:
I – no valor de R$ 4.957.466,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), oriundo da fonte de recursos 0.6.29 - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - outras transferências, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no seu balanço patrimonial no exercício de 2019, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei;
II – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo III desta Lei; e
III – no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), oriundo da fonte de recursos 0.1.85 - recursos do tesouro - exercício corrente - remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - recursos vinculados, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo V desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), conforme programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Para atender ao crédito de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da SIE, conforme programação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de maio de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2020 |
||
Órgão |
16000 |
Secretaria de Estado da Segurança Pública |
Unidade Orçamentária |
16090 |
Fundo Estadual de Segurança Pública (FESPSC) |
Subação |
Modernização, integração e manutenção da PC para a valorização profissional |
|
Código |
06.331.0704.1104.015026 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.14 (0.6.29) |
Diárias - Civil |
R$ 10.000,00 |
33.90.30 (0.6.29) |
Material de Consumo |
R$ 25.000,00 |
33.90.31 (0.6.29) |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 5.000,00 |
33.90.32 (0.6.29) |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
R$ 2.500,00 |
33.90.33 (0.6.29) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 2.500,00 |
33.90.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.220,00 |
33.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
33.91 |
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
|
33.91.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
33.91.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 45.178,00 |
44.90.52 (0.6.29) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
Subação |
Modernização, integração e manutenção da PC para o enfrentamento à criminalidade violenta |
|
Código |
06.181.0701.1102.015023 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.14 (0.6.29) |
Diárias - Civil |
R$ 30.000,00 |
33.90.30 (0.6.29) |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
33.90.32 (0.6.29) |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
R$ 2.500,00 |
33.90.33 (0.6.29) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 5.000,00 |
33.90.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 51.377,00 |
33.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
33.91 |
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
|
33.91.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
33.91.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 80.715,00 |
44.90.52 (0.6.29) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 500.000,00 |
Subação |
Modernização, integração e manutenção da PM para a valorização profissional |
|
Código |
06.331.0704.1104.015025 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.15 (0.6.29) |
Diárias - Militar |
R$ 30.000,00 |
33.90.30 (0.6.29) |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
33.90.31 (0.6.29) |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 5.000,00 |
33.90.32 (0.6.29) |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
R$ 2.500,00 |
33.90.33 (0.6.29) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 10.000,00 |
33.90.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 36.465,00 |
33.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
33.91 |
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
|
33.91.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
33.91.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 22.585,00 |
44.90.52 (0.6.29) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 500.000,00 |
Subação |
Modernização, integração e manutenção da PM para o enfrentamento à criminalidade violenta |
|
Código |
06.181.0701.1102.015022 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.15 (0.6.29) |
Diárias - Militar |
R$ 50.000,00 |
33.90.30 (0.6.29) |
Material de Consumo |
R$ 500.000,00 |
33.90.32 (0.6.29) |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
R$ 5.000,00 |
33.90.33 (0.6.29) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 5.000,00 |
33.90.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 130.860,00 |
33.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 150.000,00 |
33.91 |
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
|
33.91.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 25.000,00 |
33.91.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 90.338,00 |
44.90.52 (0.6.29) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000.000,00 |
Subação |
Modernização, integração e manutenção do IGP para a valorização profissional |
|
Código |
06.331.0704.1104.015027 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.14 (0.6.29) |
Diárias - Civil |
R$ 2.500,00 |
33.90.30 (0.6.29) |
Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
33.90.31 (0.6.29) |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 1.000,00 |
33.90.32 (0.6.29) |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
R$ 500,00 |
33.90.33 (0.6.29) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 2.000,00 |
33.90.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.263,00 |
33.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
33.91 |
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
|
33.91.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
33.91.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 6.282,00 |
44.90.52 (0.6.29) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
Subação |
Modernização, integração e manutenção do IGP para o enfrentamento à criminalidade violenta |
|
Código |
06.181.0701.1103.015024 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.14 (0.6.29) |
Diárias - Civil |
R$ 10.000,00 |
33.90.30 (0.6.29) |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
33.90.32 (0.6.29) |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
R$ 1.000,00 |
33.90.33 (0.6.29) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 2.500,00 |
33.90.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 7.055,00 |
33.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 2.500,00 |
33.91 |
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
|
33.91.39 (0.6.29) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
33.91.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.40 (0.6.29) |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 5.128,00 |
44.90.52 (0.6.29) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
Total |
R$ 4.957.466,00 |
|
ANEXO II
Ano Base: 2020 |
||
Órgão |
27000 |
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável |
Unidade Orçamentária |
27001 |
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável |
Subação |
Apoio à política de trabalho e renda - SDE |
|
Código |
11.333.0342.0669.014768 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.39 (0.1.00) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
Total |
R$ 100.000,00 |
|
ANEXO III
Ano Base: 2020 |
||
Órgão |
27000 |
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável |
Unidade Orçamentária |
27090 |
Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) |
Subação |
Apoio a Programas e Projetos de Trabalho e Renda |
|
Código |
||
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.39 (0.1.00) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
Subação |
Operacionalização do FET-SC |
|
Código |
||
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.39 (0.1.00) |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
Total |
R$ 100.000,00 |
|
ANEXO IV
Ano Base: 2020 |
||
Ato Normativo |
2020AN000101 |
|
Órgão |
53000 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade |
Unidade Orçamentária |
53001 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade |
Subação |
Execução de obras emergenciais |
|
Código |
26.782.0130.0066.014458 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.85) |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
Subação |
Pavim. SC-390, tr. BR-116 (p/ Lages) - São Jorge, acesso Bodegão (p/ usina Pai-Querê / Coxilha Rica) |
|
Código |
26.782.0110.0009.014444 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.85) |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
Subação |
Pavimentação da SC-467, trecho Jaborá - entr SC150 (p/ Ouro) / Ct e Acessos a Jaborá e Sta. Helena |
|
Código |
26.782.0110.0009.014442 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.85) |
Obras e Instalações |
R$ 200.000,00 |
Subação |
Projetos de engenharia rodoviária - BID-VI |
|
Código |
26.782.0145.0093.014517 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.85) |
Obras e Instalações |
R$ 450.000,00 |
Subação |
Supervisão regional de obras de infraestrutura |
|
Código |
26.782.0110.0331.014435 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.34 (0.1.85) |
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização |
R$ 150.000,00 |
Total |
R$ 1.000.000,00 |
|
ANEXO V
Ano Base: 2020 |
||
Ato Normativo |
2020AN000101 |
|
Órgão |
53000 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade |
Unidade Orçamentária |
53001 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade |
Subação |
Construção / Reabilitação de Rodovias |
|
Código |
26.782.0100.1107.015032 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.85) |
Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
Subação |
Construção / Reabilitação de Rodovias |
|
Código |
26.782.0101.1107.015033 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.85) |
Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
Total |
R$ 1.000.000,00 |
|