Art. 1º Esta Lei estabelece prioridade na destinação dos equipamentos de proteção individual (EPI) definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aos profissionais de saúde que atuem no atendimento da população durante a pandemia da Covid-19, bem como na realização de testes para identificação da doença, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados pela Anvisa, considerando as precauções indicadas para a assistência aos pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus, devem ser prioritariamente destinados aos profissionais de saúde que estejam em atividade nos hospitais, ambulatórios, estratégia saúde da família, unidades básicas de saúde e demais instituições de saúde, permanentes ou provisórias, do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º (Vetado)

Art. 3º Os profissionais de saúde que atuem diretamente no atendimento de pacientes devem ter prioridade a testes diagnósticos a cada 15 (quinze) dias ou com a frequência que atenda critérios e padrões de biossegurança para identificação da doença. (Veto parcial rejeitado MSV00464/2020)

Art. 4º Esta Lei terá vigência enquanto perdurar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina.

Art. 5º (Vetado)

Art. 5º As despesas decorrentes desta legislação correrão com recursos destinados ao combate à Covid-19. (Veto parcial rejeitado MSV00464/2020)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.