LEI Nº 17.981, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Procedência: Dep. Neodi Saretta

Natureza: PL./0112.8/2019

Veto rejeitado MSV 408/2020

DOE: 21.335, 19/08/2020

DA: 7.684, de 17/08/2020

Fonte: ALESC/GCAN.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Santa Catarina Digital, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São objetivos do Programa Santa Catarina Digital:

I - implantar ilhas digitais em locais públicos, com disponibilização gratuita de acesso a computador, impressora e internet, para a realização de atividades de capacitação em geral, como trabalhos escolares, envio de currículos e pesquisas de vagas de emprego, dentre outras;

II - reduzir o percentual de exclusão digital no Estado; e

III - contribuir para o ingresso no mercado de trabalho, por meio do acesso gratuito a cursos online disponibilizados na internet.

Art. 3º Para a implantação do Programa Santa Catarina Digital, o Estado poderá desenvolver parcerias e convênios com institutos, universidades e instituições públicas ou privadas visando à aquisição dos equipamentos e capacitação de profissionais que serão responsáveis pela manutenção das ilhas digitais, para fomentar, massificar e concretizar os objetivos dispostos no art. 2º.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição Estadual.