LEI Nº 18.008, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de outubro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2020 |
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| Ato Normativo | 2020AN000591 | |
Órgão |
52000 Secretaria de Estado da Fazenda |
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Unidade Orçamentária |
52002 Encargos Gerais do Estado |
|
Subação |
Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE |
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Código |
28.846.0990.0326.003562 |
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3 |
Despesas Correntes |
|
32 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
32.90 |
Aplicações Diretas |
|
32.90.21 (0.1.00) |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
R$ 100.000.000,00 |
4 |
Despesas de Capital |
|
46 |
Amortização da Dívida |
|
46.90 |
Aplicações Diretas |
|
46.90.71 (0.1.00) |
Principal da Dívida Contrat. Resgatado |
R$ 107.165.617,09 |
Subação |
Encargos gerais com serviços da dívida pública da Educação |
|
Código |
12.846.0990.0345.014966 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
32 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
32.90 |
Aplicações Diretas |
|
32.90.21 (0.1.00) |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
R$ 11.358.840,11 |
4 |
Despesas de Capital |
|
46 |
Amortização da Dívida |
|
46.90 |
Aplicações Diretas |
|
46.90.71 (0.1.00) |
Principal da Dívida Contrat. Resgatado |
R$ 31.475.542,80 |
Total |
R$ 250.000.000,00 |
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ANEXO II
Ano Base: 2020 |
||
Ato Normativo |
2020AN000591 |
|
Órgão |
45000 Secretaria de Estado da Educação |
|
Unidade Orçamentária |
45001 Secretaria de Estado da Educação |
|
Subação |
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SED |
|
Código |
12.122.0900.0002.004840 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.52 (0.1.00) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000.000,00 |
Subação |
Bolsa de estudo para estudante de ensino superior - art. 170/CE - SED |
|
Código |
12.364.0627.0240.006302 |
|
3 |
Despesas Correntes |
|
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
33.90 |
Aplicações Diretas |
|
33.90.48 (0.1.00) |
Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas |
R$ 60.000.000,00 |
Subação |
Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares - rede física - educação básica |
|
Código |
12.368.0610.0469.011490 |
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4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.1.00) |
Obras e Instalações |
R$ 50.000.000,00 |
Subação |
Emenda parlamentar impositiva da Educação |
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Código |
12.368.0610.1076.014227 |
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4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.40 |
Transferências a Municípios |
|
44.40.42 (0.1.00) |
Auxílios |
R$ 10.000.000,00 |
Subação |
Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares |
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Código |
12.368.0610.0533.013002 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.52 (0.1.00) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 40.000.000,00 |
Subação |
Operacionalização da educação básica - SED |
|
Código |
12.368.0610.0104.011562 |
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4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.52 (0.1.00) |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 80.000.000,00 |
Total |
R$ 250.000.000,00 |
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