LEI Nº 18.173, DE 29 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 8.690.000,00 (oito milhões, seiscentos e noventa mil reais), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, conforme segue:
I – R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e
II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas nos programas de trabalho da PGE e dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
ACRÉSCIMO
Ano Base: 2021 |
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| Ato Normativo | 2021AN000498 | |
| Órgão | 41000 Gabinete do Governador do Estado | |
| Unidade Orçamentária 41002 | Procuradoria-Geral do Estado | |
| Subação | Pagamento de sentenças de pequeno valor Previdência PGE | |
| Código | 09.092.0875.0345.015176 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| 31.90 | Aplicações Diretas | |
| 31.90.91 (0.1.00) | Sentenças Judiciais | R$ 8.640.000,00 |
| Órgão | 52000 Secretaria de Estado da Fazenda | |
| Unidade Orçamentária 52002 | Encargos Gerais do Estado | |
| Subação | Encargos com precatórios Previdência EGE | |
| Código | 09.846.0990.0160.015175 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| 31.90 | Aplicações Diretas | |
| 31.90.91 (0.1.00) | Sentenças Judiciais | R$ 25.000,00 |
| 33 | Outras Despesas Correntes | |
| 33.90 | Aplicações Diretas | |
33.90.91 (0.1.00) |
Sentenças Judiciais | R$ 25.000,00 |
Total |
R$ 8.690.000,00 | |
ANEXO II
REDUÇÃO
Ano Base: 2021 |
||
| Ato Normativo | 2021AN000498 | |
| Órgão | 41000 Gabinete do Governador do Estado | |
| Unidade Orçamentária 41002 | Procuradoria-Geral do Estado | |
| Subação | Pagamento de sentenças de pequeno valor PGE | |
| Código | 03.092.0875.0345.008036 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| 31.90 | Aplicações Diretas | |
| 31.90.91 (0.1.00) | Sentenças Judiciais | R$ 8.640.000,00 |
| Órgão | 52000 Secretaria de Estado da Fazenda | |
| Unidade Orçamentária 52002 | Encargos Gerais do Estado | |
| Subação | Encargos com precatórios EGE | |
| Código | 28.846.0990.0160.014252 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| 31.90 | Aplicações Diretas | |
| 31.90.91 (0.1.00) | Sentenças Judiciais | R$ 25.000,00 |
| 33 | Outras Despesas Correntes | |
| 33.90 | Aplicações Diretas | |
| 33.90.91 (0.1.00) | Sentenças Judiciais | R$ 25.000,00 |
Total |
R$ 8.690.000,00 | |