Art. 1º O Oratório de Nossa Senhora das Graças, situado no Município de Laurentino, fica reconhecido como ponto turístico religioso do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Oratório de Nossa Senhora das Graças passa a ser considerado área de especial interesse turístico, constituído pelas respectivas estruturas:

I – oratório;

II – estátua de Nossa Senhora das Graças; e

III – terreno e edificações associadas ao Oratório.

Art. 3º Os principais eventos, atrativos e celebrações do Oratório Nossa Senhora das Graças serão incluídos na Agenda de Eventos da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) e nas publicações que englobam o tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.