Art. 1º Fica criado, no Quadro do Poder Executivo, mais um Cargo Isolado, de Provimento efetivo, de Orientador de Educação Física, padrão MM-29.

Art. 2º O Cargo criado par esta lei será provido por livre escolha do Chefe do Poder Executivo dentre ocupante do Cargo de Professor de Educação Física e será lotado na Inspetoria Regional de Educação da Capital, com atribuição nas regiões de Florianópolis e Palhoça.

Art. 3º A despesa decorrente da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.