RESOLUÇÃO Nº 005, DE 22 de julho de 2019
Procedência: Dep. Marcius Machado
Natureza: PRS/0006.7/2019
DA: 7.480, de 25/07/2019
Fonte: ALESC/GCAN.
Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, para o fim de estabelecer eleições gerais, fixando a duração de 5 (cinco) anos para os mandatos de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federados.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, por iniciativa das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos do inciso III do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 22 de julho de 2019.
Deputado JULIO GARCIA
Presidente