LEI Nº 19.484, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Procedência: Dep. Marcos Vieira
Natureza: PL./0646/2025
DOE: 22.615-A, de 08/10/2025
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, para denominar o Município de Vargem Bonita como Terra do Papel e da Embalagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Terra do Papel e da Embalagem o Município de Vargem Bonita.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 16.722, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,8 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ATRIBUI ADJETIVAÇÃO
” (NR)