Procedência: Dep. Ana Campagnolo
Natureza: PL./0290/2024
DOE: 22.636-A, de 06/11/2025
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública o Círculo Argentino de Santa Catarina, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Círculo Argentino de Santa Catarina, com sede no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de novembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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……………….......... |
BALNEÁRIO CAMBORIÚ |
LEIS |
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……………….......... |
Círculo Argentino de Santa Catarina |
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……………….......... |
” (NR)