LEI Nº 19.543, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Procedência: Dep. Rodrigo Minotto

Natureza: PL./0589/2025

DOE: 22.636-A, de 06/11/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú (NAVIBALC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú (NAVIBALC), com sede no Município de Balneário Camboriú.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,6 de novembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

...........................................................................................

....................................
BALNEÁRIO CAMBORIÚ
LEIS

.....

...........................................................................................

....................................

Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú (NAVIBALC)

.....

...........................................................................................

....................................

” (NR)