Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras de políticas públicas de prevenção, combate e conscientização à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São objetivos da política pública de combate à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes:

I – promover a articulação sistemática com organizações não governamentais e com os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas de governo, visando ao apoio e à inserção de programas e atividades relacionadas ao combate à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes;

II – identificar ações informais de combate e a busca de ações integradas;

III – criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades de combate à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes;

IV – prestar assistência aos Conselhos Tutelares, aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a outros órgãos com objetivos correlatos;

V – estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento de ações, programas e instrumentos que tenham como objetivo o combate à violência contra a criança e o adolescente;

VI – facilitar a comunicação entre seus programas, ações e instrumentos;

VII – apoiar técnica e operacionalmente o combate à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina;

VIII – estimular a inclusão de palestras e meios de informação nas escolas;

IX – criar mecanismos para a capacitação e a manutenção de profissionais voltados ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes;

X – atuar conjuntamente com os órgãos de segurança pública de todas as esferas dos Poderes, na cooperação de informações preventivas e esquematização de perfis de vítimas e de pedófilos.

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.