Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

§ 1º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração do jovem catarinense no processo eleitoral, buscando conscientizar sobre a influência da política em todas as áreas da vida em sociedade.

§ 2º A Semana também objetiva conscientizar os pais ou responsáveis pelos jovens acerca da necessidade de incentivo familiar na busca de conhecimento político-eleitoral.

Art. 2º Por ocasião da Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral, o Poder Público realizará, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, a promoção de atividades correlatas ao tema.

Art. 3º A Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.