Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos, em consonância com o estabelecido na Lei federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º A certificação social de que trata esta Lei será exarada por órgão competente do Município onde a entidade assistencial, de caridade, filantrópica, comunitária, religiosa ou congênere tem sua sede, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – identificação da entidade beneficente organizadora do bingo beneficente com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;

II – qualificação do presidente da entidade com número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovação de residência atualizada;

III – estatuto social da entidade, de forma que demonstre que as suas atividades tenham o nítido caráter de cunho social, beneficente e sem fins lucrativos; e

IV – informações gerais sobre a realização do bingo beneficente, o local e o objetivo do evento social a ser realizado.

Art. 3º Fica expressamente vedado o pagamento, a contribuição, a comissão, a taxa de administração, a corretagem, o repasse, o fee ou valor equivalente, a qualquer título, a pessoa física ou jurídica que realize, organize, promova, capte recursos ou comercialize cartelas nos eventos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa administrativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada pela autoridade competente após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º A certificação de que trata esta Lei deverá ser renovada anualmente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.