LEI Nº 19.712, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Procedência: Dep. Rodrigo Minotto

Natureza: PL./0121/2025

DOE: 22.681-A, 22/01/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Roque, de Praia Grande, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Roque, com sede no Município de Praia Grande.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

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................................
PRAIA GRANDE
LEIS

.....

...............................................................................................

................................

Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Roque

.....

...............................................................................................

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” (NR)