Art. 1º Fica instituído o Dia Livre de Impostos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia Livre de Impostos a que se refere o caput será anualmente realizado na última quinta-feira do mês de maio.

Art. 2º O Dia Livre de Impostos tem como objetivos:

I – a conscientização dos consumidores sobre a elevada carga tributária incidente sobre produtos e serviços, evidenciando, de forma prática, o impacto dos tributos no preço final ao consumidor;

II – o debate público sobre o sistema tributário brasileiro, suas distorções e desafios, incentivando a educação fiscal e a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos públicos;

III – a participação ativa da sociedade civil, especialmente de empreendedores, consumidores e jovens, no debate sobre justiça fiscal, eficiência do Estado e cidadania tributária;

IV – o estímulo ao comércio local, promovendo o aumento do fluxo de consumidores e a visibilidade de pequenos e médios empreendedores, por meio de ações coordenadas em parceria com entidades representativas do setor produtivo; e

V – o apoio às lideranças jovens e entidades estudantis ou empresariais que atuam em prol da melhoria do ambiente de negócios e da justiça fiscal no Brasil.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.