Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual do Veterano, a ser celebrado, anualmente, em 18 de julho, destinado a homenagear e reconhecer todos os aposentados do Estado, civis ou militares, incluindo os integrantes dos Corpos de Bombeiros Voluntários e demais profissionais que tenham prestado relevantes serviços à sociedade catarinense.

Parágrafo único. O disposto no caput inclui a realização de eventos cívicos, culturais e educativos que ressaltem a importância dos veteranos e suas contribuições históricas, devendo contemplar a diversidade de representações civis, militares e comunitárias.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.