Art. 1º (Vetado)

Art. 2º O art. 30 da Lei nº 12.854, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. ........................................................................................

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§ 1º ...............................................................................................

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

III – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); e

IV – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade de animal silvestre da fauna nativa, de qualquer espécie caçado e/ou abatido.

............................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.