Art. 1º Fica assegurado aos pacientes crianças e adolescentes o direito ao acompanhamento, por ambos os genitores ou responsáveis, durante consultas e atendimentos médicos realizados nos hospitais e nas unidades de saúde das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Os hospitais e as unidades de saúde deverão adotar as medidas necessárias para garantir o direito previsto no caput, devendo o motivo de eventual vedação à presença de ambos os genitores ou responsáveis ser registrado no prontuário médico do paciente.

Art. 2º Os hospitais e as unidades de saúde das redes pública e privada deverão afixar cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso ao público, com informações sobre o direito assegurado por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.