Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA), destinada a promover o desenvolvimento sustentável da economia do mar.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se ZENA o conjunto integrado de infraestruturas náutica, turística, portuária, industrial, comercial, tecnológica, ambiental e logística, organizadas sob governança privada própria.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento:

I – fortalecer a economia do mar;

II – estimular investimentos produtivos nacionais e internacionais;

III – fomentar a inovação tecnológica e a pesquisa aplicada;

IV – promover a integração entre atividades náuticas, portuárias, logísticas, industriais e turísticas; e

V – incentivar a geração de emprego e renda.

Art. 3º A ZENA abrangerá, de forma integrada, atividades relacionadas à economia do mar, tais como:

I – construção, industrialização e reparo de embarcações de esporte, recreio, apoio e especiais;

II – fabricação, montagem e comercialização de partes, peças, componentes e sistemas embarcados;

III – sistemas de propulsão, energias alternativas e tecnologias sustentáveis;

IV – robótica naval, automação avançada, embarcações autônomas e sistemas não tripulados;

V – inteligência artificial aplicada à navegação, à logística marítima, à segurança e ao monitoramento;

VI – rastreamento, tecnologia embarcada, sensores e sistemas de informação marítima;

VII – manutenção, docagem, retrofit, modernização e invernagem de embarcações;

VIII – fabricação e comércio de acessórios e equipamentos náuticos;

IX – design, moda técnica e equipamentos esportivos náuticos;

X – pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) em economia do mar;

XI – infraestrutura portuária privada, logística multimodal e comércio exterior;

XII – marina internacional e serviços náuticos correlatos; e

XIII – centros tecnológicos, laboratórios, hubs de inovação e incubadoras.

Parágrafo único. As atividades poderão ser integradasvertical ou horizontalmente pelo ente privado responsável pela gestão, estruturação e operação da ZENA.

Art. 4º A ZENA adotará políticas formais de boas práticas ambientais, sociais e de governança, tais como:

I – gestão ambiental integrada;

II – eficiência energética e uso de energias renováveis;

III – controle de emissões e efluentes;

IV – proteção de fauna, flora e áreas sensíveis;

V – monitoramento ambiental contínuo;

VI – programas sociais, educacionais e de capacitação técnica;

VII – governança corporativa baseada em conformidade, integridade e transparência; e

VIII – critérios de sustentabilidade para fornecedores e operações.

Art. 5º Os empreendimentos que se enquadrem nas disposições desta Lei terão prioridade para fins de:

I – articulação institucional;

II – acompanhamento administrativo;

III – acesso a programas estaduais de fomento;

IV – participação em programas estaduais de inovação;

V – cooperação técnica com órgãos e entidades públicas; e

VI – incentivos fiscais.

Parágrafo único. A criação de incentivos fiscais dependerá de legislação específica.

Art. 6º Os benefícios previstos às ZENAs constantes desta Lei não:

I – substituem o licenciamento ambiental;

II – dispensam autorizações urbanísticas;

III – autorizam ocupação de bens da União;

IV – criam regime portuário, aduaneiro ou tributário especial; e

V – afastam competências federais ou municipais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.