LEI Nº 20.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0408/2026

DOE: 22.879, de 12/11/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 3º da Lei nº 18.589, de 2023, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 18.589, de 11 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

II – desviar as finalidades da doação, deixando de cumprir os encargos de que trata o art. 2º desta Lei até 31 de dezembro de 2029; ou

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado