Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Espírita Obreiros da Vida Eterna, com sede na localidade de Campeche, município de Florianópolis, e fôro na comarca do mesmo nome.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.