Art.1° O valor da gratificação natalina, devida aos servidores civis e militares, ativos e inativos da Administração Direta e Autárquica, dos Três Poderes do Estado, será equivalente à remuneração ou proventos do mês de dezembro de cada exercício.

§1° A gratificação a que se refere este artigo é extensiva aos titulares de pensões pagas pelo Estado.

§2° O valor da gratificação natalina será pago, até o mês de dezembro, proporcionalmente, ao número de meses de efetivo exercício, computando-se, como mês, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.