Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para a execução de trabalhos visando o desenvolvimento da produção vitivinícola e de plantas frutícolas de clima temperado no território catarinense.

Art. 2º O termo de acordo a que trata o artigo anterior, é de teor seguinte:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.