Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir um terreno, por doação, de João Antônio Francisco, com dez mil metros quadrados (10.000 m2), na localidade de Barro Vermelho, distrito de Maracajá, município de Araranguá, e destinado a construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, a leste e oeste, com terreno de João Antônio Francisco; ao sul, com terras de Manoel João Francisco.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.