LEI Nº 456, de 14 de junho de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 86/50
DO. 4.443 de 21.6.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Sociedade Escolar Trombudo Alto, um terreno com 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Trombudo Alto, distrito de Trombudo Central, município de Rio do Sul e destinado à construção de uma Escola Rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: norte, com terras de Otto Grumm; sul, com terras de Guilherme Kanitcz; leste, com a Estrada de Trombudo - Trombudo Alto; oeste, com a doadora.
Art. 2º
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de junho de 1951.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado