Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 393.770,00 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e setenta cruzeiros) para pagamento de dívidas oriundas de exercícios findos.

Art. 2º Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.