Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até a importância de vinte e quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 24.000.000,00), destinado à liquidação de compromissos decorrentes de obras e fornecimentos do exercício de 1950.

Art. 2º O empréstimo constará de urna emissão de bônus das importâncias de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), duzentos cruzeiros ( Cr$ 200,00), quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) e um mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), ao portador, ao par, vencendo juros anuais de 8%, pagáveis nos meses de julho e dezembro, por semestres vencidos.

Parágrafo Único. É defeso ao Estado pagar, em bônus, os compromissos referidos no art. 1º desta lei.

Art. 3º A amortização do presente empréstimo constituída pela emissão a que se refere o artigo far-se-á por meio de dez (10) sorteios semestrais de bônus, resgatáveis ao par, devendo realizar-se, primeiro sorteio de amortização no dia 30 de junho de 1952 e o último em 31 de dezembro de 1956.

§ 1º Fica aprovada a tabela que acompanha esta lei, organizada para atender à amortização semestral a que se refere o presente artigo.

§ 2º Os sorteios serão publicados no “Diário Oficial do Estado", procedendo-se ao resgate das apólices juntamente com o pagamento dos juros vencidos, nos meses de junho e dezembro.

Art. 4º O orçamento para os exercícios 1952 e seguintes, consignará verba para atender aos compromissos desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.