Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a auxiliar o desenvolvimento da viticultura no território do Estado.

Parágrafo único. O auxílio de que trata êste artigo compreenderá, de preferência, o fornecimento de sulfato de cobre aos agricultores, a preço de custo.

Art. 2º A forma da concessão dos benefícios previstos nesta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.